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domingo, 9 de abril de 2017


O Governo dos Açores congratula-se com a aprovação, em Conselho de Ministros, de um regime especial e transitório de apoios sociais nos concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo, na sequência da decisão dos EUA de reduzir a sua presença na Base das Lajes.

Esta regulamentação, na sequência de uma Lei aprovada na Assembleia da República, em articulação com os órgãos de governo próprio dos Açores, constitui mais um passo significativo nas medidas que o Governo da República tem adotado para minimizar o impacto da redução do contingente militar e civil na base da ilha Terceira.
O Conselho de Ministros aprovou o regime especial que prevê uma facilitação no acesso às prestações de desemprego e a majoração do valor das prestações de desemprego, abono de família e rendimento social de inserção e ainda um prolongamento do período de concessão das prestações de desemprego.
O Governo da República assumiu o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT) como o documento estratégico e orientador das diversas intervenções nesse domínio, como ficou consagrado na Declaração Final assinada entre os dois executivos no final de abril de 2016, aquando da visita do Primeiro-Ministro à Região.
Entre as várias outras medidas que o Governo dos Açores e da República têm trabalhado neste âmbito consta, também, o processo de certificação da Base das Lajes como aeroporto para uso civil, a operação low cost para a ilha Terceira e a constituição de uma candidatura ao “Plano Juncker” para o desenvolvimento do Porto da Praia da Vitória, entre outras.
Fonte: Jornal 9 Açores